Em 26 de maio de 2026 encerra-se o período educativo da Nova NR-1. Os fatores de riscos psicossociais passam a integrar formalmente o PGR de toda empresa com empregados CLT, sob fiscalização punitiva da auditoria do trabalho.
Em 26 de maio de 2026, encerra-se o período educativo da Nova NR-1. A partir dessa data, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho deixam de ser tratados como tema de cultura organizacional e passam a integrar formalmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) de toda empresa com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A fiscalização adquire caráter punitivo, com possibilidade de autuação, multa e até interdição de setores.
Este artigo sistematiza o que mudou na Norma Regulamentadora nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego, esclarece quais fatores devem ser mapeados, descreve a cadeia probatória exigida pelos auditores-fiscais do trabalho e indica os impactos práticos para empregadores de todos os portes.
A Norma Regulamentadora nº 1 — Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730/2020 e sucessivamente atualizada, é a norma matriz do sistema brasileiro de segurança e saúde no trabalho. Ela estabelece a obrigação geral de que todo empregador implemente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, instrumentalizado por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Em 27 de agosto de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 1.419/2024, que conferiu nova redação à NR-1 para incluir, no rol de riscos que devem compor o inventário de riscos ocupacionais, os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho (FRPRT). Trata-se da consolidação normativa de uma agenda há muito reivindicada pela Organização Internacional do Trabalho e pela Organização Mundial da Saúde, e que dialoga com a Convenção nº 190 da OIT — sobre violência e assédio no mundo do trabalho.
A vigência originária da reforma foi fixada para 26 de maio de 2025. A Portaria MTE nº 765/2025, contudo, instituiu um período inicial de 12 meses em caráter exclusivamente orientativo e educativo, durante o qual os auditores-fiscais do trabalho deveriam orientar as empresas sem aplicar penalidades. Encerrada essa fase, em 26 de maio de 2026 tem início a fiscalização punitiva propriamente dita.
A NR-1, em sua nova redação, dialoga com a NR-17 (Ergonomia) e adota uma definição funcional de risco psicossocial: trata-se daquele decorrente da organização do trabalho, das relações interpessoais e das condições laborais que tenham potencial de afetar negativamente a saúde mental, emocional e social do trabalhador.
Não se confundem com características individuais da pessoa do trabalhador. O foco normativo recai sobre a estrutura do trabalho — como ele é organizado, exigido, gerenciado e vivenciado no cotidiano —, e não sobre a vulnerabilidade subjetiva do empregado.
Em caráter exemplificativo, integram o rol de fatores de riscos psicossociais:
Esses fatores devem ser identificados, avaliados quanto à criticidade e geridos no âmbito do PGR — não apenas registrados em pesquisas internas de clima ou em ações de bem-estar.
A Portaria MTE nº 1.419/2024 não estabelece exceção em razão do porte, do faturamento ou do número de empregados. A obrigação alcança todo empregador que mantenha relação de emprego regida pela CLT, do microempreendedor à grande corporação.
Cabe ressaltar que a NR-1 prevê tratamento simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte sem riscos químicos, físicos ou biológicos qualificados, mas tal simplificação não exclui a obrigação de identificar e gerir os fatores psicossociais — apenas modula a forma documental.
Empresas que adotam o teletrabalho, o trabalho híbrido ou regimes de produtividade por metas devem dedicar atenção especial à fixação documentada de critérios de carga, jornada, supervisão e canais de reporte de assédio, sob pena de tornarem-se especialmente vulneráveis em sede de fiscalização.
Os marcos regulatórios da Nova NR-1 são os seguintes:
A Portaria MTE nº 765/2025 deixou expresso que, durante os 12 meses do período educativo, os auditores-fiscais do trabalho não aplicariam autuação por descumprimento das novas exigências relativas a fatores psicossociais, limitando-se à orientação. Esse interregno não foi prorrogado, e o Ministério do Trabalho e Emprego, em comunicações oficiais de março e maio de 2026, reiterou a data-limite e publicou guia oficial de perguntas e respostas para orientar empregadores.
A inserção dos fatores psicossociais no PGR não exige metodologia distinta daquela já aplicada aos demais riscos. A cadeia probatória que será verificada pelos auditores-fiscais segue cinco etapas sucessivas:
1. Identificação. A empresa deve identificar quais fatores psicossociais estão presentes em sua atividade, com método válido — pesquisas anônimas, entrevistas estruturadas, observação de processos, análise de indicadores de absenteísmo, rotatividade, afastamentos por CID-10 da categoria F (transtornos mentais) e reclamações registradas em canais internos.
2. Avaliação. A cada fator identificado, atribui-se um juízo de criticidade (probabilidade × severidade), que permite priorizar a ação. A avaliação deve ser feita por área, setor ou função, e não em bloco único para toda a empresa.
3. Plano de ação. Definidos os riscos críticos, a empresa documenta as medidas de prevenção e controle a serem implementadas, com prazo, responsável e indicador de acompanhamento. As medidas devem priorizar a eliminação do risco na fonte (reformulação de metas abusivas, capacitação de liderança, redesenho de jornada) antes de medidas individuais (apoio psicológico, treinamentos comportamentais).
4. Implementação e resultados. O empregador deve produzir registros documentais que comprovem a execução do plano e a apuração dos efeitos esperados — não basta plano em prateleira.
5. Monitoramento contínuo. O ciclo recomeça periodicamente, com revisão dos indicadores, atualização do inventário e correção de rota. A NR-1 prevê revisão a cada dois anos, ou em prazo menor diante de mudança significativa nas condições de trabalho ou ocorrência de eventos sentinela (afastamentos, ações judiciais relativas ao tema, denúncias).
A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) é a norma que disciplina a fiscalização e as penalidades em matéria de segurança e saúde no trabalho. Para infrações relativas ao descumprimento da NR-1, os valores das multas variam conforme o porte da empresa e o índice de infração apurado, observando-se os seguintes patamares vigentes em 2026 (por item descumprido):
Os valores podem ser majorados conforme o número de empregados expostos e a gravidade da infração. Nos casos de risco grave e iminente à saúde dos trabalhadores, a auditoria fiscal pode determinar interdição de setores ou estabelecimentos e o embargo de obras, nos termos da NR-3.
Além das sanções administrativas, a ausência ou inadequação de gestão dos riscos psicossociais pode ser oposta ao empregador em ações trabalhistas individuais — notadamente em pedidos de rescisão indireta (art. 483 da CLT), indenização por dano moral decorrente de assédio, e pedidos de reconhecimento de doença ocupacional. O PGR mal documentado tende a fragilizar a posição da empresa em juízo, ao passo que o PGR robusto serve como prova da diligência empresarial (ônus do empregador na proteção à saúde do trabalhador, art. 157, I, da CLT, e art. 7º, XXII, da Constituição Federal).
A inclusão dos fatores de riscos psicossociais no PGR representa um deslocamento conceitual relevante: a saúde mental no trabalho deixa de ser objeto de iniciativas voluntárias de bem-estar e passa a integrar o núcleo de obrigações de segurança e saúde ocupacional, com força normativa, fiscalização punitiva e repercussões patrimoniais.
Para o empregador, três movimentos são prioritários no curto prazo: (i) revisar o PGR vigente para verificar se o inventário de riscos contempla expressamente os fatores psicossociais; (ii) instituir mecanismos válidos de diagnóstico (pesquisa anônima, entrevista estruturada, análise de indicadores) que produzam evidência documental; e (iii) preparar plano de ação por área, com prazo e responsável, que vincule a alta gestão.
Para os profissionais do Direito, abre-se um campo de atuação relevante na assessoria preventiva e contenciosa — desde a revisão de políticas internas até a defesa em autos de infração e ações judiciais que invoquem a NR-1 reformulada.
A partir de 26 de maio de 2026 a fiscalização passa a ser punitiva. Fale com o escritório para revisar o PGR, estruturar pesquisa anônima e blindar a empresa em audiências trabalhistas.
Texto elaborado em 13 de maio de 2026 com base na legislação vigente. Conteúdo de caráter informativo, não substitui consulta a profissional habilitado para análise do caso concreto.
