Análises práticas sobre Direito Civil, Empresarial, Previdenciário e do Trabalho, escritas pelo escritório.
É seguro, não extensão de fábrica. Direito de arrependimento de 7 dias, cancelamento proporcional, linha tênue entre oferta legítima e venda casada (Tema 972/STJ).
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Inscrição indevida em Serasa, SPC, Boa Vista ou Quod configura dano moral presumido (in re ipsa), segundo o STJ. Súmulas 359, 385, 404, 548 e CDC.
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Arts. 223-A a 223-G da CLT, Lei 14.457/2022 (CIPA + de Assédio), decisão do STF sobre o tabelamento e o que reunir antes de sair da empresa.
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Em 26 de maio de 2026 começa a fiscalização punitiva. Portaria MTE 1.419/2024, as 5 etapas exigidas pela auditoria e as multas da NR-28.
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A "justa causa do empregador" permite romper o vínculo sem perder os direitos da dispensa sem justa causa. As 7 alíneas do art. 483, requisitos e verbas devidas.
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Tese vinculante do Tribunal Pleno do TST reconhece, por presunção relativa, o dano moral em ricochete a cônjuge, filhos, pais e irmãos. Inversão do ônus argumentativo.
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O auxílio pago pelo INSS não substitui a indenização do empregador. Danos moral, material e estético; estabilidade de 12 meses; responsabilidade objetiva (Tema 932 do STF) e prescrição.
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Resolução CMN 4.753/2019, aplicação do CDC, Tema 1.119 do STJ e REsp 1.277.762: quando o encerramento é abusivo, quando gera dano moral e o que cabe ao correntista.
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Responsabilidade objetiva do Estado, Tema 940 do STF, prazo de cinco anos da ciência do dano e inversão do ônus da prova: o que diferencia o regime do hospital público em ações de erro médico.
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Higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação como atividade insalubre em grau máximo (40%): CLT, NR-15 (Anexo 14) e Súmula 448, II, do TST.
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STJ, LGPD e tribunais vêm definindo limites para a suspensão automática de contas em plataformas digitais. Os direitos e os passos práticos para quem foi suspenso.
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Análise do art. 49 do CDC e do Decreto 7.962/2013, com revisão das cinco alegações mais comuns que lojas usam para negar a devolução — e o que a lei realmente diz.
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Após mais de uma década de insegurança jurídica, o adicional de 30% sobre o salário-base passou a valer em 3 de abril de 2026 para motoboys, motofretistas, mototaxistas e entregadores CLT.
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O que está registrado no seu CPF neste momento — e como blindar a abertura de novas contas fraudulentas.
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Os Tribunais do Trabalho oferecem uma ferramenta gratuita, a CEAT, para empregadores consultarem ações trabalhistas contra a empresa.
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A partir de 5 de março de 2025, a emissão ou autenticação de atestados médicos será obrigatoriamente feita por meio da plataforma Atesta CFM.
Ler artigo →Publicamos análises sobre decisões, mudanças legislativas e procedimentos práticos que afetam pessoas e empresas na Grande Vitória.
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