Análise do regime jurídico aplicável ao encerramento unilateral da conta corrente pelo banco — Resolução CMN 4.753/2019, aplicação do CDC, jurisprudência do STJ (Tema 1.119 e REsp 1.277.762) e os caminhos administrativos e judiciais à disposição do correntista lesado.
"O banco encerrou minha conta. Sem aviso, sem explicação. A folha de pagamento parou, os boletos retornaram e o cartão começou a recusar." É um relato cada vez mais frequente em consultas a escritórios de advocacia. Por trás da queixa, uma controvérsia de fundo: até onde vai a autonomia da instituição financeira para encerrar, por iniciativa própria, a relação contratual com o correntista — e onde começa o dever de indenizar.
Este artigo expõe o regime jurídico aplicável a essa hipótese, com fundamento na Resolução CMN nº 4.753/2019, na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e nas alternativas administrativas e judiciais à disposição do correntista cuja conta tenha sido desligada de forma abrupta ou imotivada.
O encerramento unilateral de conta corrente, sem prévia comunicação, costuma se manifestar sob a mesma sequência: o cliente acessa o aplicativo do banco, vê a conta marcada como "encerrada", e descobre, em horas, que sua estrutura financeira cotidiana — folha de pagamento de funcionários, débitos automáticos de tributos e fornecedores, transferências programadas, capital de giro — passou a operar no vazio. Não raro, o desligamento se dá sem qualquer notificação prévia, sem justificativa formal e sem oportunidade de migração ordenada para outra instituição.
A pergunta jurídica relevante não é se o banco pode encerrar a conta — ele pode —, mas em que condições ele pode, e o que decorre do desrespeito a essas condições.
A matéria é regida, no plano administrativo, pela Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que sucedeu a Resolução nº 2.025/1993 e disciplina, entre outros pontos, o encerramento de contas de depósito.
O texto regulamentar reconhece, com clareza, que o encerramento da conta pode partir de qualquer das partes contratantes — banco ou correntista. Trata-se de manifestação da autonomia privada, corolário do princípio segundo o qual ninguém é obrigado a permanecer indefinidamente em vínculo contratual de trato sucessivo.
A liberdade de denúncia, contudo, é exercida sob procedimento. A norma exige, para o encerramento por iniciativa da instituição financeira:
A inobservância desse procedimento desnatura o exercício regular do direito potestativo de denúncia e o transforma em rescisão abusiva — não pela existência da rescisão, mas pelo modo com que se opera.
A relação entre instituição financeira e correntista é, há décadas, qualificada como relação de consumo. O ponto restou pacificado pela Súmula 297 do STJ, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Daí decorre uma série de deveres anexos à conduta do banco: o dever de informação adequada (CDC, art. 6º, III), o dever de transparência nas práticas contratuais (CDC, art. 4º, IV), e a vedação a práticas e cláusulas abusivas (CDC, arts. 39 e 51). A boa-fé objetiva, princípio estruturante do CDC, irradia para todas as fases da relação — inclusive para o momento da extinção do contrato.
Em outras palavras: ainda que se reconheça a faculdade do banco de denunciar o contrato, esse direito não pode ser exercido com surpresa, abuso ou desconsideração à legítima expectativa de continuidade da relação cultivada ao longo do tempo.
O STJ enfrentou a questão sob dois enfoques complementares.
No julgamento do REsp nº 1.941.347/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.119), a Segunda Seção firmou a orientação de que é válido, em tese, o encerramento unilateral do contrato de conta-corrente pela instituição financeira, na forma da regulamentação do CMN, não se aplicando, na hipótese, a vedação do art. 39, IX, do CDC. A autonomia da instituição para denunciar o vínculo é reconhecida como exercício regular de direito.
Essa orientação não autoriza, contudo, qualquer encerramento. Ela pressupõe — e isso é central — a observância do procedimento previsto na regulamentação: comunicação prévia, motivação e respeito à liquidação ordenada da relação.
Já no REsp nº 1.277.762/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma assentou que "o banco não pode, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável". O acórdão reconheceu, naquele caso concreto, o dever de indenizar pelos danos morais decorrentes da ruptura abrupta.
A leitura conjugada dos dois precedentes desenha uma síntese precisa:
O encerramento unilateral, em regra, é válido. O encerramento unilateral sem comunicação prévia, sem motivação ou em afronta à legítima expectativa de continuidade, é abusivo — e gera dever de indenizar.
A jurisprudência dos tribunais estaduais — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, entre outros — vem reiteradamente condenando bancos ao pagamento de indenização por dano moral em hipóteses como:
A configuração do dano moral, nesses casos, dispensa prova específica de sofrimento — decorre da própria natureza da conduta. A jurisprudência fala em dano moral in re ipsa, presumido a partir da abruptíssima interrupção do fluxo financeiro e da desorganização patrimonial que dela emerge.
Os danos materiais, por sua vez, devem ser comprovados caso a caso: multas e juros incidentes sobre débitos automáticos não pagos, perdas comerciais decorrentes de inadimplência involuntária, custos de abertura de conta em outra instituição, eventual rescisão de contratos de fornecimento.
A defesa de quem teve a conta encerrada nessas condições pode ser construída em quatro frentes, escalonadas conforme a gravidade do caso e a urgência envolvida.
O canal oficial mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é o primeiro passo natural. A plataforma é gratuita, dispara prazo de resposta ao banco e gera registro público da reclamação — insumo probatório relevante caso o caso evolua para a esfera judicial. As reclamações são monitoradas e impactam o índice de solução de cada instituição financeira, o que confere pressão institucional adicional.
Em paralelo (ou em substituição, conforme a estratégia), o correntista pode apresentar reclamação ao PROCON do seu município ou estado. O órgão tem competência para instaurar processo administrativo, ouvir a instituição financeira e aplicar sanções em caso de prática abusiva confirmada.
Quando a conta encerrada é antiga, ativa e estruturante para a vida pessoal ou empresarial do correntista — situação alinhada à hipótese reconhecida no REsp 1.277.762/SP —, é possível buscar, em juízo, ordem para restabelecimento do vínculo. A medida pode ser pleiteada em sede de tutela de urgência, dada a natureza dos prejuízos correntes.
A viabilidade dessa via depende de demonstração de que a relação contratual era consolidada e de que não há motivo idôneo a justificar o desligamento — circunstâncias que demandam análise individualizada.
Independentemente da reativação, é cabível a propositura de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do encerramento abrupto. A pretensão dirige-se à reparação tanto da lesão extrapatrimonial — caracterizada in re ipsa — quanto dos prejuízos efetivamente sofridos no curso da paralisação do serviço bancário.
O encerramento unilateral da conta corrente é um direito da instituição financeira — mas é um direito procedimentalizado. Quando a regulamentação prescreve comunicação prévia, motivação e oportunidade de transição ordenada, ela reconhece que o vínculo bancário, para o cidadão e para a empresa, não é um produto qualquer: é o canal pelo qual circula a vida financeira cotidiana.
A interrupção abrupta desse canal tem efeitos que se irradiam para terceiros — empregados, fornecedores, credores — e não pode ser tratada como mera escolha de portfólio. Por isso, a jurisprudência tem sido firme em distinguir, com clareza, o encerramento regular (legítimo) do encerramento abusivo (indenizável).
Ao correntista que se vê nessa situação, há caminhos administrativos eficazes (consumidor.gov.br, PROCON) e, conforme o caso, vias judiciais voltadas tanto à reativação do vínculo quanto à reparação dos prejuízos. A escolha entre essas vias — isoladas ou combinadas — depende da gravidade do caso, da prova disponível e da urgência de restabelecer a normalidade financeira.
A análise rápida da situação — com prints, comunicações e histórico da conta — costuma definir se cabe pedir reativação por liminar, indenização ou os dois. Fale com o escritório enquanto a prova ainda está fresca.
Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui análise individualizada. As situações concretas variam conforme particularidades probatórias e contratuais e devem ser examinadas caso a caso.
